Versão 2.2.0 | Ultima atualização: Maio de 2026
Bem-vindo(a) à Oficina das Finanças. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Oficina Dinheiro SEMPRE, disponibilizada pela Editora Oficina das Finanças Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 21.090.159/0001-14, com sede em Quadra SHCS CRS 516, Bloco B, nº 66, 1º Pavimento, Parte “C0499”, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70381-525 ("Oficina das Finanças", "nós" ou "Plataforma").
Leia com atenção. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e o nosso Aviso de Privacidade, que dele faz parte integrante.
A Oficina das Finanças oferece conteúdo educacional sobre finanças pessoais, incluindo módulos de aprendizado, ferramentas de organização financeira, gamificação (conquistas) e atendimento de suporte educacional.
⚠️ IMPORTANTE: O Conteúdo da Plataforma tem caráter exclusivamente educacional e informativo. Não constituímos, em nenhuma hipótese:
- consultoria, assessoria ou recomendação personalizada de investimentos (Resolução CVM nº 178/2023);
- consultoria de crédito, intermediação financeira ou correspondência bancária;
- aconselhamento jurídico, tributário, contábil ou previdenciário.
O suporte oferecido pela Plataforma destina-se ao esclarecimento de conceitos e ao uso das ferramentas, e não substitui a consulta a profissionais habilitados (CFP®, CFC, CRA, OAB, etc.) para sua situação individual.
Decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base no Conteúdo são de sua exclusiva responsabilidade, observado o disposto na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e no princípio do crédito responsável.
O cadastro é destinado exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais, com plena capacidade civil. A Oficina das Finanças não oferece produtos, jogos ou conteúdos direcionados a menores de 18 anos. Caso identifiquemos cadastro inadvertido de menor, a conta será encerrada e os dados eliminados, conforme as seções "Proteção de Crianças e Adolescentes" e "Eliminação dos Dados Pessoais" do Aviso de Privacidade.
Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:
É vedado criar conta com dados de terceiros ou compartilhar credenciais. A conta é pessoal e intransferível.
O acesso à Plataforma é mediante Assinatura anual com vigência de 12 (doze) meses, contados da data de ativação.
Os pagamentos são processados pelo gateway Stripe, em ambiente seguro. Não armazenamos dados completos de cartão de crédito em nossos servidores.
A Assinatura não se renova automaticamente. Ao término do período de 12 (doze) meses, o Usuário receberá comunicação por e-mail informando o fim da vigência e oferecendo a possibilidade de renovação manual, caso deseje. Sem manifestação ativa do Usuário, o acesso será encerrado ao término do período contratado, sem qualquer cobrança adicional.
O valor da Assinatura poderá ser reajustado anualmente, com base no IPCA ou outro índice oficial substituto, observada a periodicidade legal mínima de 12 meses. Alterações de valor em renovações serão informadas com antecedência mínima de 30 dias.
Quando o Usuário ingressar por meio de Parceiro, a Assinatura será concedida conforme acordo entre a Oficina das Finanças e o Parceiro. Encerrado o vínculo com o Parceiro, o acesso poderá ser interrompido, salvo manifestação do Usuário pela manutenção da Assinatura em modalidade individual.
Será emitida nota fiscal de serviço para o titular do pagamento, conforme legislação vigente.
O Usuário pode desistir da Assinatura no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de contratação, com reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa. Para exercer esse direito, basta enviar solicitação para suporte@oficinadasfinancas.com.br.
O Usuário pode solicitar o cancelamento da Assinatura a qualquer momento. Após o prazo de arrependimento de 7 (sete) dias previsto no item 5.1, o cancelamento não gera reembolso proporcional ao período não utilizado: o acesso à Plataforma permanece garantido até o término do período já pago, ao final do qual o serviço se encerra (em linha com a inexistência de renovação automática — item 4.3).
Reembolsos são processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo padrão da operadora (geralmente de 5 a 30 dias).
Usuários cadastrados via Parceiro integram um Time. O Líder do Time poderá visualizar dados agregados e estatísticos de uso do programa, especificamente:
Granularidade mínima: os relatórios só são exibidos para Times com 5 (cinco) ou mais usuários ativos no período de referência, de modo a impedir reidentificação. Para Times menores, exibimos apenas indicadores binários (programa ativo/inativo).
Não compartilhamos com o Líder do Time, sem consentimento expresso e específico do Usuário:
Em caso de desligamento do Usuário em relação ao Parceiro, o vínculo com o Time é encerrado de imediato e o acesso ao programa coletivo cessa. Os dados pessoais individuais do Usuário continuam sujeitos ao nosso Aviso de Privacidade, em especial à seção "Eliminação dos Dados Pessoais". O Usuário poderá optar por manter a Assinatura em modalidade individual, conforme item 4.5.
Todo o Conteúdo da Plataforma é de titularidade exclusiva da Oficina das Finanças ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
Concedemos ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Conteúdo, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, durante a vigência da Assinatura.
A Oficina das Finanças não utiliza, atualmente, ferramentas de inteligência artificial no tratamento dos dados pessoais e do conteúdo produzido pelo Usuário (anotações, respostas a exercícios, mensagens). Como compromisso permanente, não utilizaremos tais dados ou conteúdo para treinamento, ajuste ou avaliação de modelos de IA, salvo mediante anonimização irreversível ou consentimento específico do Usuário.
Se você acreditar que algum conteúdo na Plataforma infringe seus direitos autorais, envie notificação ao suporte@oficinadasfinancas.com.br com (i) sua identificação, (ii) descrição da obra, (iii) URL do conteúdo infrator e (iv) declaração de boa-fé.
O Usuário se compromete a não:
A conta pode ser encerrada a qualquer momento, observado o disposto na Seção 5 quanto a reembolsos.
Poderemos suspender ou encerrar a conta, com ou sem aviso prévio, conforme a gravidade:
O Usuário poderá apresentar contestação por escrito para o suporte@oficinadasfinancas.com.br no prazo de 10 dias da suspensão. A decisão será reanalisada.
Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, podendo haver interrupções programadas para manutenção, sempre que possível comunicadas com antecedência.
Não nos responsabilizamos por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falha de provedor de internet do Usuário ou de terceiros, ataques de terceiros ou ordens de autoridade.
O suporte está disponível pelos canais oficiais nos dias úteis, das 9h às 18h, horário de Brasília, excetuados feriados nacionais.
Conforme item 2.2, o Conteúdo é educacional. A Oficina das Finanças não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base no Conteúdo. Resultados podem variar conforme a situação individual.
Para o Usuário consumidor, aplicam-se integralmente os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial a responsabilidade objetiva por vício ou defeito do serviço (arts. 14 e 20), sem qualquer limitação contratual. As cláusulas dos itens 11.3 e 11.4 abaixo não se aplicam à relação de consumo quando forem consideradas abusivas nos termos do art. 51 do CDC.
Para o Usuário não consumidor (uso profissional, empresarial ou contratação via Parceiro pessoa jurídica), respeitada a legislação aplicável, nossa responsabilidade civil por danos diretos e efetivamente comprovados estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário (ou pelo Parceiro em seu nome) à Oficina das Finanças nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.
Ressalvada a responsabilidade objetiva perante o consumidor (item 11.2), não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou expectativa de retorno financeiro decorrentes de decisões de investimento, crédito ou consumo tomadas pelo Usuário com base no Conteúdo educacional, observada a natureza informativa da Plataforma (item 2.2).
O tratamento de dados pessoais do Usuário ocorre conforme nosso Aviso de Privacidade, em observância à LGPD (Lei nº 13.709/2018) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
O Usuário consente em receber comunicações operacionais (avisos sobre conta, suporte, alterações destes Termos) por e-mail e/ou pela Plataforma. Comunicações promocionais e de marketing dependem de consentimento específico, podendo ser descadastradas a qualquer momento.
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail e/ou aviso em destaque na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Alterações relativas a preços ou condições contratuais relevantes seguem o item 4.4.
Eventualmente, poderemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma. Em caso de descontinuação total do serviço, será garantido reembolso proporcional ao período não utilizado.
A Oficina das Finanças pode ceder estes Termos e a relação contratual a terceiros, em caso de reorganização societária (fusão, aquisição, incorporação ou venda de ativos), mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A cessão observará as seguintes garantias:
O Usuário não pode ceder seus direitos e obrigações destes Termos a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Oficina das Finanças.
A eventual tolerância no descumprimento de cláusulas não significa renúncia, novação ou alteração dos Termos.
Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
Estes Termos, junto com o Aviso de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela LGPD e pelo Marco Civil da Internet.
Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC, para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos.
| Versão | Data | Alterações |
|---|---|---|
| 1.0.0 | Abr/2025 | Versão inicial |
| 2.0.0 | Mai/2026 | Adequação ao CDC, LGPD e Marco Civil; inclusão de direito de arrependimento, foro do consumidor, política de reembolso, disclaimers de natureza educacional, cláusulas de IA e licença de uso |
| 2.1.0 | Mai/2026 | Regime de menores alinhado à Política (Res. ANPD nº 23/2024); detalhamento dos relatórios do Líder do Time com granularidade mínima; vedação recíproca de uso de dados do Usuário para treinamento de IA; cláusula de limitação de responsabilidade reformulada para preservar direitos do consumidor (art. 51 CDC); cláusula de cessão com garantia de nível de proteção e direito de rescisão sem multa |
| 2.2.0 | Mai/2026 | Plataforma exclusivamente adulta (18+); fixação da opção SEM renovação automática (renovação apenas mediante ato ativo do Usuário); cancelamento pós-arrependimento SEM reembolso proporcional (acesso até o fim do período pago); horário de suporte fixado em dias úteis, 9h–18h (Brasília); constatação de que a Plataforma não utiliza IA; correção da numeração duplicada em §7 (notificação de infração passa a §7.5) |